A Comissão de Educação e Cultura aprovou hoje, por unanimidade, proposta que permite às escolas particulares desligarem, ao final do semestre letivo, o aluno que estiver inadimplente por mais de 90 dias.
O texto acolhido pela comissão foi o substitutivo do deputado Átila Lira (PSB-PI) ao Projeto de Lei 1042/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que altera a Lei 9.870/99.
Tramitação
O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
O texto acolhido pela comissão foi o substitutivo do deputado Átila Lira (PSB-PI) ao Projeto de Lei 1042/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que altera a Lei 9.870/99.
Tramitação
O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Agência Câmara
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